Current issues regarding party autonomy on the choice of law applicable to international contracts

Authors

  • Daniel Gruenbaum Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

Abstract

This article discusses current issues related to the choice of law applicable to international contracts. It first looks at the legality of electio iuris. Then, it covers related topics, such as the legal nature and autonomy of the choice of law contract; how it interacts with mandatory rules; renvoi; pathologic clauses; the choice of a 'neutral' law; the choice of common rules for two legal systems; the choice of a law that renders the contract invalid; the choice of non-state rules (like the UNIDROIT Principles of International Commercial Contracts, Islamic law, Jewish law, or FIFA rules); the choice of the law of unrecognized states; and how the choice of law relates to the Vienna Convention on Contracts for the International Sale of Goods (CISG).

Author Biography

Daniel Gruenbaum, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

Professor Adjunto de Direito Internacional Privado da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Vice-Chefe do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da UERJ. Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Graduação em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Estudos de pós-doutoramento no Instituto Max-Planck para Direito Comparado e Internacional Privado, de Hamburgo, como Bolsista Konrad Zweigert e, posteriormente, Visiting Scholar. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Internacional Privado e Arbitragem.

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Published

2025-04-03

How to Cite

Gruenbaum, D. (2025). Current issues regarding party autonomy on the choice of law applicable to international contracts. Revista Brasileira De Direito Civil, 33(4), 329–359. Retrieved from https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/1138

Issue

Vol. 33 No. 4 (2024): Revista Brasileira de Direito Civil

Section

Atualidades

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