The decision by equity rendered in the underaged businessman emancipation process
Abstract
This article analyses the application of the decision by equity to the underaged businessman emancipation process, when their capacity has been verified regardless of the fulfillment of prerequisites provided for in the civil legislation. The first step was the institute of civil capacity, in Roman, foreign and Brazilian Law, then highlighting a historical decision from the Brazilian Supreme Court that consolidated the possibility of underaged people being partners in business societies. From this decision, regarding the legislation and the repercussion of today´s complex society on the early development of the minor´s cultural emancipation, it has been identified the law´s need for interpretation and creation to the real cases, concluding on the adequation of decision by equity when validating the minor’s real capacity, beyond the economical or age criteria, as a means of emancipating.
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