Data protection legislation and the post mortem protection of personal data: a comparative analysis between brazilian law and italian law

Authors

Abstract

In today's information society, personal data is protected under various legal systems. However, there are still controversies regarding its legal protection after the death of the data subject. In this context, through a legal-theoretical and comprehensive-comparative investigation between Brazilian and Italian legal systems, it was possible to conclude that the solution of the Italian law, whereby certain provisions of the GDPR apply to the data of deceased individuals until specific legislation is in place, is shown to be more appropriate. Thus, despite the ANPD's position in Technical Note N. 3/2023/CGF/ANPD, it is argued that data protection is a personality right and should receive post mortem protection, in line with the LGPD, until there is a specific legislation on the subject.

Author Biographies

Fabio Queiroz Pereira, Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)

Professor Adjunto de Direito Civil da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Membro do Corpo Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFMG. Doutor em Direito Civil pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Mestre em Direito Civil pela Universidade de Coimbra. Professor visitante na Università di Roma – La Sapienza, com bolsa CAPES/PRINT, Processo 88887.910651/2023-00.

Mariana Alves Lara, Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)

Professora Adjunta de Direito Civil da Universidade Federal de Minas Gerais. Membro do Corpo Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Doutora em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Direito pela Unviersidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

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Published

2025-04-03

How to Cite

Pereira, F. Q., & Alves Lara, M. (2025). Data protection legislation and the post mortem protection of personal data: a comparative analysis between brazilian law and italian law. Revista Brasileira De Direito Civil, 33(4), 39–55. Retrieved from https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/1107

Issue

Vol. 33 No. 4 (2024): Revista Brasileira de Direito Civil

Section

Doutrina Nacional

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