A commentary on RESP 1.671.422/SP: Retroactive change of the marital property regime

Authors

Abstract

In case REsp 1.671.422/SP, the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) admitted the retroactive change of marital property rules. The author criticizes the ruling: it was neither good law, neither necessary. The case should have been decided in another way. Technically, there were no retroactive effects. The Court only allowed the change of the marital property regime (binding for the couple in the case) to produce regular effects: in the chosen regime, property acquired before and after the marriage would be co-owned anyway. The Court's ruling also contradicts its own case law, especially from its Third Chamber.

Author Biography

João Costa-Neto, Universidade de Brasília (UNB)

Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), na graduação e na pós-graduação (mestrado e doutorado). Doutor e Mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB). Doutorando em Direito Público pela Humboldt-Universität zu Berlin. Mestre em Direito Romano pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Bacharel e Licenciado em Filosofia pela Universidade de Brasília (UnB). Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Brasília (UCB). Foi Juiz Auxiliar em gabinete de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Foi também Advogado, Parecerista e Procurador Federal.

Downloads

Published

2024-09-13

How to Cite

Costa-Neto, J. (2024). A commentary on RESP 1.671.422/SP: Retroactive change of the marital property regime. Revista Brasileira De Direito Civil, 33(2), 205–214. Retrieved from https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/1058

Issue

Vol. 33 No. 2 (2024): Revista Brasileira de Direito Civil

Section

Jurisprudência Comentada

License

Copyright (c) 2024 Revista Brasileira de Direito Civil

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-ShareAlike 4.0 International License.

O envio de Conteúdo Editorial para publicação na RBDCivil implica aceitação dos termos e condições da CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS DE COLABORAÇÃO AUTORAL INÉDITA E TERMO DE RESPONSABILIDADE, por meio da qual o autor cede globalmente os direitos autorais do Conteúdo Editorial enviado exclusivamente para a Revista Brasileira de Direito Civil e seus sucessores ou cessionários, por todo o prazo de vigência dos direitos patrimoniais de autor, previsto na Lei Autoral brasileira, para publicação ou distribuição em meio impresso ou eletrônico, ficando autorizada a incluir esse Conteúdo Editorial, nos meios de divulgação impressos ou digitais, on-line, Intranet, via Internet e hospedagem, isoladamente ou em conjunto com outras obras e serviços de informação eletrônica, em servidores próprios, de terceiros ou de clientes, podendo distribuí-la comercialmente e comercializá-la, por todos os meios eletrônicos existentes ou que venham a ser criados futuramente, inclusive através de armazenamento temporário ou definitivo em memória ou disco dos usuários ou clientes, em aparelhos móveis ou fixos, portáteis ou não, cabendo à RBDCivil determinar todas as suas características editoriais e gráficas, preço, modos de distribuição, disponibilização, visualização, acesso, download, venda e revenda aos distribuidores, portais de Internet, banco de dados, bem como promoções, divulgação e publicidade. A Revista Brasileira de Direito Civil fica autorizada a proceder a modificações e correções para a adequação do texto às normas de publicação.