Broad, General, and Irrevocable Discharge: Comments on the Judgment of Special Appeal No. 1.993.187/MS

Authors

  • João Rafael Castro de Oliveira Pontifícia Universiadde Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio)

Abstract

This article aims to analyze the institute of discharge, with specific focus on delimiting its scope when provided for in contractual instruments in a “broad, general, and irrevocable” manner, based on the decision rendered in the Appeal No. 1.993.187/MS, filed before the Third Panel of the Brazilian Superior Court of Justice. From a practical standpoint, the precise identification of the scope of discharge generates one of two possible effects: either hindering or authorizing the supplementation of payment even after the creditor has granted discharge.

Author Biography

João Rafael Castro de Oliveira, Pontifícia Universiadde Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio)

Mestre em Direito Civil pela PUC-Rio. Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela PUC-Rio. Graduado em Direito pela Universidade Candido Mendes (UCAM).

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Published

2024-09-13

How to Cite

Castro de Oliveira, J. R. (2024). Broad, General, and Irrevocable Discharge: Comments on the Judgment of Special Appeal No. 1.993.187/MS. Revista Brasileira De Direito Civil, 33(2), 215–226. Retrieved from https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/1036

Issue

Vol. 33 No. 2 (2024): Revista Brasileira de Direito Civil

Section

Jurisprudência Comentada

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Copyright (c) 2024 Revista Brasileira de Direito Civil

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