Uncertainty regarding the recognition of personality rights applicable to the embryo: the constitutionality of the hypothetical creation of a constitutional amendment aiming to pacify the issue and its consequences within the scope of the principle of human dignity

Authors

Abstract

The present work aims to analyze the theoretical discussion of the issues involved in the application of Personality Rights to the embryo, analyzing in a secondary level the decision of the Federal Supreme Court (ADI nº 3510/DF). Having presented the problem, it is considered structuring the hypothesis of a constitutional amendment in order to pacify the issue, at which point the possibility of carrying out the constitutionality control is studied, emphasizing the principle of the dignity of the human person. The research starts from the inductive-dialectical methodology, with which the objective is to investigate how the new proceduralist writing could give voices to the multiplicity of questions submitted to collegiate deliberation.

Author Biographies

Grace Ladeira Garbaccio, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)

Pós-doutora pela École de Management de Universidade Sorbonne. Doutora e Mestre em Direito pela Faculté de Droit de Universidade de Limoges/França. Professora dos programas stricto sensu de Direito Constitucional e de Administração Pública do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP.

Gonçalo Nicolau Cerqueira Sopas de Melo Bandeira, Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA)

Doutor em Direito pela Universidade de Coimbra. Mestre em Ciências Jurídico-Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Professor do Departamento de Direito da Escola Superior (Pública) de Gestão do IPCA.

João Henrique Almeida Scaff, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)

Doutor em Direito Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP, Brasil. Advogado.  

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Published

2025-04-03

How to Cite

Ladeira Garbaccio, G., Cerqueira Sopas de Melo Bandeira, G. N., & Almeida Scaff, J. H. (2025). Uncertainty regarding the recognition of personality rights applicable to the embryo: the constitutionality of the hypothetical creation of a constitutional amendment aiming to pacify the issue and its consequences within the scope of the principle of human dignity. Revista Brasileira De Direito Civil, 33(4), 119–159. Retrieved from https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/1014

Issue

Vol. 33 No. 4 (2024): Revista Brasileira de Direito Civil

Section

Doutrina Nacional

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Copyright (c) 2025 Revista Brasileira de Direito Civil

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