Digital Heritage: how the lack of legal provision reflects on probate law regarding the social media apps Facebook and Instagram

Authors

Abstract

This work analyzes how the lack of legal provision in the brazilian legal system regarding digital inheritance impacts society, with an emphasis on the type of digital asset called social networks. Therefore, the succession rules created by Facebook and Instagram regarding the allocation of a deceased user's profile sometimes conflict with the interests of the heirs who end up seeking the judiciary to resolve the dispute. The study in question highlights the need to regulate the issue so that probate law follows technological evolution and encompasses digital assets that increasingly have meaning for people, in addition, the Constitution of the Republic of 1988 enshrined inheritance as a fundamental right, constituting a universality of law where there is intrinsic legal and patrimonial value.

Author Biographies

Regina Carolina Felix Falcão, Centro Universitário Tiradentes (UNIT)

Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Tiradentes (UNIT/PE). Especialista – Pós-Graduação em Direito de Família e Sucessões (Faculdade Legale). Servidora pública do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

Patrícia Cavalcanti Furtado Cândido Carneiro, Centro Universitário Tiradentes (UNIT/PE) e Faculdade de Ciências Humanas (ESUDA/PE)

Mestra em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco (Unicap). Pós-Graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Graduada em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco. Professora Universitária da Professora do Centro Universitário Tiradentes (UNIT/PE) e da Faculdade de Ciências Humanas (ESUDA/PE).

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Published

2025-04-03

How to Cite

Felix Falcão, R. C., & Furtado Cândido Carneiro, P. C. (2025). Digital Heritage: how the lack of legal provision reflects on probate law regarding the social media apps Facebook and Instagram. Revista Brasileira De Direito Civil, 33(4), 309–328. Retrieved from https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/1013

Issue

Vol. 33 No. 4 (2024): Revista Brasileira de Direito Civil

Section

Atualidades

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Copyright (c) 2025 Revista Brasileira de Direito Civil

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