Desafios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Gustavo Tepedino

Resumo


A Lei nº 13.709/2018, ou Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, que entrou em vigor após longa tramitação legislativa, terá repercussão extraordinária em toda a sociedade. Com o estrondoso desenvolvimento eletrônico das relações humanas, amplia-se mais e mais o fornecimento de dados, cujo tratamento e circulação ameaçam a privacidade e a igualdade. Com isso, a alvissareira pro-mulgação de lei específica a disciplinar a matéria tem o mérito de trazer a lume a urgência de impor cuidados ao tratamento dos dados pessoais. Além disso, traduz promissora política legislativa de equilíbrio entre a lógica da eficiência econômica e a preservação dos direitos fundamentais.


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