Da penhora do bem de família do afiançado nos contratos de locação residencial

Autores

  • Bruno Magalhães de Mattos Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro

Resumo

Diante do posicionamento favorável do Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionali- dade da penhora sobre o bem de família do fiador em contratos de locação residencial, o presente trabalho não questiona tal decisão, mas procura defender que este mesmo fiador, a fim de resguardar a sua dignidade, o direito à moradia e seus interesses econômicos, estaria autorizado a buscar a penhora do bem de família do afiançado por meio do instituto da sub-rogação previsto em lei, pois somente por meio dessa constrição jurídica é que se possibilita o respeito aos princípios da vedação ao enriquecimento sem causa do devedor da função social e da boa-fé, princípios balizadores do orde- namento jurídico brasileiro e do próprio instituto da sub-rogação.

Palavras-chave: Direito civil. Direito à moradia. Contrato de locação. Contrato de fiança. Bem de família.

Sumário: 1 Introdução – 2 Da constitucionalidade da penhora sobre o bem de família do fiador – 3 Da impenhorabilidade do bem de família do fiador em contratos de locação comercial – 4 Da visão doutrinária acerca do tema – 5 Interpretação ampliativa ao conceito de bem de família legal – 6 Soluções ao fiador a partir do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade do art. 3º, VII da Lei nº 8.009/90 – 7 Conclusão – Referências

Biografia do Autor

Bruno Magalhães de Mattos, Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro

Mestre e Doutor em Direito da Cidade pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Professor de Direito Civil da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.

Processor do Centro de Estudos e Pesquisas no Ensino do Direito na UERJ (CEPED-UERJ)

Membro do Fórum Permanente de Direito Civil da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.

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Publicado

18.07.2022

Como Citar

Mattos, B. M. de. (2022). Da penhora do bem de família do afiançado nos contratos de locação residencial . Revista Brasileira De Direito Civil, 31(01), 57. Recuperado de https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/655

Edição

v. 31 n. 01 (2022): Revista Brasileira de Direito Civil

Seção

Doutrina Nacional

Licença

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