​Os instrumentos de revisão contratual do Código Civil brasileiro e seu uso no contexto da pandemia de coronavírus​

Fabio Queiroz Pereira

Resumo


O presente artigo examina os instrumentos de revisão contratual oferecidos pelo Código Civil brasileiro e busca verificar os limites de sua aplicação em situações concretas decorrentes da pandemia de coronavírus. A compreensão dos contornos legais de aplicação dos institutos e a análise das respectivas fundamentações teóricas e das possibilidades abertas pelo atual sistema jurídicos revelam-se extremamente necessárias no presente contexto. Por meio de uma investigação de vertente jurídico-teórica e de tipo compreensivo-propositivo, intenta-se fornecer subsídios para a realização de adequados juízos revisionais de contratos afetados pela realidade pandêmica. É também examinado o Regime Jurídico Emergencial e Transitório, materializado na Lei n. 14.010 de 10 de junho de 2020, com os dispositivos vetados pelo presidente da República, que objetivavam estabelecer balizas hermenêuticas para a realização da revisão contratual.


Palavras-chave


Revisão contratual. Pandemia de coronavírus. Alteração de circunstâncias.

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