​Função social da empresa em tempos de crise: desafios à sua realização em virtude da pandemia da covid-19

Cássio Monteiro Rodrigues, Erick da Silva Régis

Resumo


O presente artigo tem o objetivo de demonstrar a relevância e aplicação do princípio da função social da empresa, que à luz da legalidade constitucional e da funcionalização do direito privado, pode ser extraído a partir do princípio da “ordem econômica” (art. 170, CFRB/88) e dos valores da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88) e da livre iniciativa (art. 1º, IV, CFRB/88). Busca-se mostrar que a função social da empresa atua como guia da atividade empresarial e fator de legitimação e de merecimento de tutela do exercício da autonomia privada e do lucro, especialmente, ao se considerar a relevância que a empresa assume na promoção de interesses socialmente relevantes, principalmente diante do cenário atual de pandemia do novo Coronavírus, capaz de atingir aos mais fundamentais direitos da pessoa humana, mas que não deve configurar obstáculo intransponível ao cumprimento de sua função social.

Palavras-chave


Coronavírus; Atividade empresarial; Função social da empresa; Funcionalização do direito privado; Direito civil-constitucional.

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