Interpretação, integração e reequilíbrio dos contratos em tempos de pandemia: análise das alterações promovidas pela Lei nº 13.874/2019 à luz da legalidade constitucional

Paulo Nalin, Mariana Barsaglia Pimentel, Vitor Ottoboni Pavan

Resumo


A partir da metodologia do direito civil constitucional este trabalho busca interpretar as transformações promovidas pela Lei de Liberdade Econômica no Código Civil referentes à interpretação do negócio jurídico e à revisão contratual para construir uma proposta de solução hermenêutica coerente com as premissas teórico-metodológicas escolhidas. Estabelecido o conceito pós-moderno de contrato como ponto de partida, parte a uma investigação jurídico-interpretativa destes dispositivos à luz da Constituição. Analisa as hipóteses de intervenção externa no contrato e apresenta uma visão metodologicamente coerente das ferramentas interpretativas do negócio jurídico. Conclui que as modificações realizadas no Código Civil pela LLE devem ser interpretadas à luz da legalidade constitucional, tomando a boa-fé como guia interpretativo.


Palavras-chave


Lei da Liberdade Econômica. Contrato Pós-Moderno. Interpretação dos Negócios Jurídicos. Revisão Contratual. Direito Civil-Constitucional.

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