Comentário sobre o REsp no 1.617.652/DF e a sistematização da disciplina das arras e da cláusula penal nas perdas e danos contratuais

Guilherme de Mello Franco Faoro

Resumo


A partir da análise do acórdão proferido pela Terceira Turma do STJ no julgamento do REsp nº 1.617.652/DF, o trabalho visa contribuir à sistematização da disciplina das arras e da cláusula penal no âmbito do inadimplemento contratual. Para tanto, proceder-se-á a uma análise funcional de ambos os institutos, de modo a concluir acerca da possibilidade, ou não, de sua cumulação no âmbito das perdas e danos contratuais. Analisa-se, por fim, qual das duas figuras deverá prevalecer em abstrato como penalidade ao devedor faltoso, no caso de coexistência.

Palavras-chave: Perdas e danos contratuais. Arras. Cláusula penal.

Abstract: Based on an analysis of the ruling issued by the Third Chamber of the Brazilian Superior Justice Tribunal (STJ) in the case REsp 1.617.652/DF, this study aims to contribute to the systematization of default penalties in Brazilian contractual law. In order to do that, the study starts with a functional analysis on the institutes of down payment (and the legal possibility of its retention by the creditor, in the case of default) and penalty clause, and subsequently concludes about the possibility, or not, of the accumulation of both figures by the creditor, in the case of contractual damages. Finally, the study concludes about which of the two figures must prevail, in theory, as penalty to the defaulted debtor, in case both coexist in the contract.

Keywords: Contractual damages. Down payment. Penalty clause.


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