Os fundos de indenização civil para as vítimas de crime cujo autor é desconhecido ou incerto como exemplo de solidariedade social na responsabilidade civil contemporânea: breves notas de direito comparado

Fábio Siebeneichler de Andrade, Flaviana Rampazzo Soares

Resumo


Este trabalho tem o propósito de analisar o fenômeno dos fundos de indenização, utilizados como recurso útil à assistência de quem sofre danos cujo autor seja pessoa incerta; que não possa ser identificada ou identificável; que seja um grupo ou mesmo quando o dano é socialmente tão reprovável que a vítima é indenizada ainda quando for conhecido o autor do dano, e ele não tenha condições financeiras de arcar com uma indenização. Para evitar a desassistência da vítima, os fundos de indenização têm sido uma opção de meio de compensação por danos, tornando-se aconselhável a análise dos contornos dessa figura jurídica no direito comparado, especificamente no direito francês e no direito belga, para verificação da sua constituição, utilidade, funcionamento, objetivos, condições, conveniência e abrangência. No trabalho, utilizou-se o método da pesquisa comparativo, conjugado com o bibliográfico-documental.

Palavras-chave: Direito de danos. Fundos de indenização. Dano. Solidariedade social.

Abstract

This research aims to analyze the case of compensation funds, used as a useful resource to the assistance of those who suffer damages whose author is an uncertain person, who can not be identified or identifiable, either a group or even when the damage is socially reprehensible that the victim is indemnified even when the perpetrator of the damage is known, and he is not financially able to pay compensation. In order to avoid the victim’s mismanagement, indemnity funds have been a means of compensation for damages, making it advisable to analyze the contours of this legal entity in comparative law, specifically in French law and in Belgian law, to verify its utility, functioning, objectives, conditions, convenience and comprehensiveness. On this research, the method of comparative research, combined with the bibliographical-documentary, was used.

Keywords: Tort law. Compensation funds. Damage. Social solidarity.


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