A (in)existência de vida e a situação jurídica do natimorto sob as perspectivas díspares das normas de Corregedorias de Justiça

Vitor de Medeiros Marçal, Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral

Resumo


O presente artigo analisa o registro civil do natimorto, realizado junto ao livro “C-auxiliar”, especialmente no que se refere aos elementos que repercutem nos direitos da personalidade, sobretudo o nome e a filiação do registrado. Como objeto inicial de verificação, avaliam-se as disposições normativas estaduais decorrentes de Corregedorias-Gerais de Justiça, com o intuito de demonstrar contradições e divergências nos diversos Estados da Federação. Igualmente, pondera-se, por intermédio das teorias fundamentadoras do início da personalidade, a possibilidade da atribuição de direitos ao natimorto, mesmo que post-mortem. A amplitude da proteção ao nome e a obrigatoriedade da fixação da filiação do registrado junto ao ato registral e seus desmembramentos administrativos compõem o âmago do estudo, que se desenvolve por intermédio de doutrina especializada. 

Palavras-chave: Direitos da personalidade. Livro “C-auxiliar”. Natimorto. Registro civil das pessoas naturais.

Abstract

This study analyzes the civil record of the stillborn done with the “C-auxiliary” book, especially as for the elements that reverberate the rights of personality, mainly the name and the filiation of the registered one. As an object of verification, it assesses the related state provisions deriving from General Court of Justice aimed to demonstrate contradictions and divergences in various Sates of the Federation. Likewise, it ponders through the foundational theories of initiation of personality, the possibility of granting rights to stillborn even if post-mortem. The extent of the protection to the name and obligations of the placement to the registered filiation with the registry act and its administrative dismemberment constitute the core of the study which is developed through specialized doctrine.

Keywords: Civil registry of natural people. Rights of the personality. Stillborn. “C-auxiliary” book.


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