Obrigação de cumprir a convenção de arbitragem de boa-fé: fontes, conteúdo e consequências materiais do inadimplemento
Resumo
Tal como o vínculo obrigacional não se resume a um simples dever de prestar, o cumprimento da convenção de arbitragem não se resume à submissão da controvérsia à resolução pelo juízo arbitral. Também na convenção de arbitragem se podem identificar interesses de prestação e interesses de proteção e, sob esse aspecto, a convenção de arbitragem não se difere dos demais negócios jurídicos, que estão cercados por um conjunto de deveres anexos. No presente artigo, trata-se da obrigação de cumprir a convenção de arbitragem de boa-fé, abordando suas fontes, conteúdo e consequências do seu inadimplemento, incluindo a possibilidade de resolução da própria convenção de arbitragem e de indenização por perdas e danos.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2026 Revista Brasileira de Direito Civil
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-ShareAlike 4.0 International License. O envio de Conteúdo Editorial para publicação na RBDCivil implica aceitação dos termos e condições da CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS DE COLABORAÇÃO AUTORAL INÉDITA E TERMO DE RESPONSABILIDADE, por meio da qual o autor cede globalmente os direitos autorais do Conteúdo Editorial enviado exclusivamente para a Revista Brasileira de Direito Civil e seus sucessores ou cessionários, por todo o prazo de vigência dos direitos patrimoniais de autor, previsto na Lei Autoral brasileira, para publicação ou distribuição em meio impresso ou eletrônico, ficando autorizada a incluir esse Conteúdo Editorial, nos meios de divulgação impressos ou digitais, on-line, Intranet, via Internet e hospedagem, isoladamente ou em conjunto com outras obras e serviços de informação eletrônica, em servidores próprios, de terceiros ou de clientes, podendo distribuí-la comercialmente e comercializá-la, por todos os meios eletrônicos existentes ou que venham a ser criados futuramente, inclusive através de armazenamento temporário ou definitivo em memória ou disco dos usuários ou clientes, em aparelhos móveis ou fixos, portáteis ou não, cabendo à RBDCivil determinar todas as suas características editoriais e gráficas, preço, modos de distribuição, disponibilização, visualização, acesso, download, venda e revenda aos distribuidores, portais de Internet, banco de dados, bem como promoções, divulgação e publicidade. A Revista Brasileira de Direito Civil fica autorizada a proceder a modificações e correções para a adequação do texto às normas de publicação.
