A decisão por equidade no processo de emancipação do jovem empresário
Resumo
O presente artigo objetivou analisar a aplicação da decisão por equidade ao processo de emancipação do jovem empresário, quando verificada sua capacidade real a despeito do cumprimento dos requisitos apriorísticos previstos na legislação civil. Partiu-se do instituto da capacidade civil no direito romano, estrangeiro e pátrio, destacando decisão histórica do Supremo Tribunal Federal que consolidou a possibilidade de menores de idade serem sócios de sociedades empresárias. De sua análise frente à legislação e à repercussão da complexa sociedade atual no desenvolvimento precoce dos menores e em sua emancipação cultural, identificou-se a necessidade de uma interpretação e criação do direito aos casos concretos, concluindo-se pela adequação da decisão por equidade na validação da capacidade real do menor, para além dos critérios econômico e etário, como forma de emancipação.
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