As técnicas de reprodução assistida na Resolução nº 2.121/15 do Conselho Federal de Medicina principais aspectos

Daniela Braga Paiano, Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador

Resumo


O presente artigo tem por finalidade demonstrar que o tema sobre as técnicas de reprodução assistida não foi devidamente regulamentado pelo Código Civil. Por conta disso, o Conselho Federal de Medicina vem editando resoluções que cuidam do assunto, sendo que a mais recente é a Resolução nº 2.121/2015. Será aqui demonstrada a importância desse avanço na medicina, contribuindo para o projeto parental de casais que possuem alguma dificuldade em ter filhos. Utilizar-se-á a resolução como base para apresentar algumas lacunas existentes no ordenamento e as soluções apontadas por ela. Será enfatizada a importância do esclarecimento concernente à utilização de tais métodos, para então, finalmente, analisar o problema de se ter  embriões congelados, em especial ao que se refere ao seu destino quando da sua não utilização.


Palavras-chave


Reprodução assistida. Termo de consentimento informado. Embriões.

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