Harmonização e unificação internacional do regime do enriquecimento sem causa: uma perspectiva a partir do DCFR

Resumo

O artigo analisa o regime proposto pelo Draft Common Frame of Reference para harmonização e unificação do regime do enriquecimento sem causa. Compara-se os direitos de França, Itália e Portugal, no âmbito da União Europeia, portanto, diretamente afetados pelos esforços da comissão que preparou o draft. Também se compara os direitos de Brasil e Argentina, como forma de análise estendida à luz de uma possível aproximação entre os blocos econômicos do Mercosul e da União Europeia. Avalia-se os conceitos de enriquecimento sem causa e de seus elementos orbitantes e as escolhas feitas pela comissão em relação aos próprios conceitos, como a definição de enriquecimento e empobrecimento, nexo de causalidade, causa de justificação do enriquecimento, objeto da restituição, desaparecimento do enriquecimento e a não-subsidiariedade da obrigação de restituir. Reflete-se sobre a influência do DCFR no plano nacional dos países do modelo de comparação, verificando-se eventual eficácia futura e a eficácia presente do documento. Por fim, propõe-se a inédita tradução do trecho do Livro VII do DCFR, cuja matéria é exatamente o enriquecimento sem causa.