Os direitos autorais na perspectiva civil-constitucional

Allan Rocha de Souza, Vitor de Azevedo Almeida Junior, Wemerton Monteiro Souza

Resumo


A finalidade principal deste trabalho é pontuar as mudanças na aplicação da norma infraconstitucional pelo Judiciário no que tange à efetividade horizontal dos direitos fundamentais. O estudo concentra-se nos direitos autorais, em especial no que se refere às suas limitações e exceções, e é desenvolvido a partir de algumas decisões paradigmáticas representativas da recepção pelos Tribunais Superiores dos avanços propostos e elaboração conceitual doutrinária no que diz respeito à aplicação direta das normas e valores constitucionais às relações privadas. Observa-se, ao final, com a análise, um gradual porém consistente avanço no entendimento e aceitação pelos tribunais do novo papel da Constituição e dos Direitos Fundamentais na normatização das relações privadas.


Palavras-chave


Direitos fundamentais; direitos autorais; função social.

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