Integração dos contratos na perspectiva civil constitucional
Resumo
Este trabalho pretende analisar a integração dos contratos no direito brasileiro, seja para suprir lacunas deixadas em aberto pelas partes contratantes, seja para adequá-los a normas de ordem pública. No âmbito da integração dos contratos, a incompletude contratual é um dos principais desafios com os quais juízes e árbitros têm de lidar no julgamento de controvérsias contratuais. Em caso de lacunas, é possível resolver a controvérsia com base na equidade ou nos usos e costumes, consoante virá a ser analisado ao longo do trabalho. Ademais, o trabalho examinará, em termos gerais, o impacto da recém-editada Declaração de Direitos de Liberdade Econômica em matéria de interpretação e integração dos contratos
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