Apontamentos sobre a responsabilidade civil no tratamento de dados
Resumo
O presente artigo traz algumas reflexões e apontamentos acerca do regime de responsabilidade civil a ser aplicado no âmbito de uma das atividades mais importantes e presentes na sociedade contemporânea: o tratamento de dados pessoais
Palavras-chave
Responsabilidade civil. Tratamento de dados pessoais. LGPD. Presunção de culpa.
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