Lacuna no direito e critérios para sua superação: a cláusula de tolerância em incorporação imobiliária

Resumo

O objetivo do presente ensaio é desenvolver uma abordagem acerca da aplicação dos critérios para o preenchimento de lacunas no direito tendo por base o estudo de caso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da denominada cláusula de tolerância em incorporação imobiliária, isto é, naquele negócio jurídico através do qual são compromissadas à venda unidades autônomas futuras antes de sua construção. Para tanto, utilizou-se do método analítico-dedutivo, mediante o uso de revisão bibliográfica, com o intuito de buscar as formulações doutrinárias acerca do tema objeto do estudo, concluindo-se que o julgador ao apreciar o fato distanciou-se, em alguma medida, do mandamento contido na norma que disciplina a matéria.