Desafios contemporâneos da proteção do consumidor: codificação e pluralidade de fontes normativas

Milena Donato Oliva

Resumo


O presente artigo busca examinar, no cenário de pluralidade de fontes normativas, a incidência conjunta das múltiplas normas ao caso concreto, em diálogo de fontes, com vistas a efetivar os valores constitucionais e garantir a unidade do ordenamento. Nessa direção, o trabalho analisa, a partir de exemplos concretos, a necessidade de diálogo entre o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e as legislações setoriais, buscando ressaltar que a proteção do consumidor, elevada a cláusula pétrea e direito fundamental pela Constituição da República, não pode ser condicionada à inexistência de legislação específica que regulamente determinada atividade. Dessa forma, uma vez presentes os pressupostos de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sua incidência não deve ser afastada sob o fundamento de existir legislação própria para aquela atividade.

Palavras-chave: Pluralidade de fontes normativas. Diálogo de fontes. Código de Defesa do Consumidor. Código Civil. Legislação setorial. Relação de consumo.

Abstract

This article aims to analyze, within the context of plurality of normative sources, the joint application of multiple rules to the concrete case, in a “dialogue of sources”, with the objective of effecting constitutional values and ensuring the legal order unity. In this sense, this article analyzes, from the perspective of concrete examples, the need for dialogue between the Consumer Protection Code, the Civil Code and sectoral legislation, as to highlight that consumer protection, classified as fundamental clause and right by the Constitution of the Federative Republic of Brazil, cannot be conditioned to the inexistence of specific legislation that regulates a certain activity. In this sense, once the requirements for application of the Consumer Protection Code have been met, its incidence should not be dismissed based on the argument that there is a specific legislation for that activity already in place.

Keywords: Plurality of normative sources. Source dialogue. Consumer Protection Code. Civil Code. Sectoral legislation. Consumer relation.


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