Notas sobre a indenização equitativa por danos causados por incapazes: tendência ou excepcionalidade no sistema da responsabilidade civil no Direito brasileiro?

Eugênio Facchini Neto, Fábio Siebeneichler de Andrade

Resumo


O artigo 928 do Código Civil regula a responsabilidade civil dos incapazes no Direito Civil brasileiro. De forma específica estabelece a possibilidade de a indenização ser estabelecida por equidade pelo juiz. O presente artigo pretende examinar estas particularidades. Examinam-se os pressupostos para a incidência da responsabilidade do incapaz, bem como as circunstâncias presentes para a fixa- ção da indenização por equidade.

Palavras-chave


Incapacidade; Equidade; Responsabilidade civil

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