Boa-fé objetiva e cobrança bancária indevida
Resumo
O artigo analisa a boa-fé objetiva e a tutela da confiança como critérios normativos centrais para a repressão das cobranças indevidas nas relações de consumo bancárias, a partir da jurisprudência recente envolvendo consórcios, financiamentos, empréstimos consignados, descontos não autorizados e negativações irregulares. Sustenta-se que o eixo decisório deslocou-se da interpretação literal das cláusulas para a avaliação da coerência entre o discurso contratual e a execução do vínculo, especialmente em contextos de acentuada assimetria informacional e frustração de expectativas legítimas do consumidor. Examina-se a articulação entre dever de informação, prevenção do superendividamento, repetição de indébito, dano moral e limites recursais, demonstrando-se que a boa-fé objetiva opera como standard de distribuição de riscos, de racionalização das respostas indenizatórias e de qualificação da atuação jurisdicional e advocatícia no contencioso bancário.
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