Responsabilidade civil do Estado por atos legislativos e judiciais inconstitucionais
Resumo
O artigo examina a possibilidade de responsabilização civil do Estado por danos decorrentes de atos legislativos e judiciais inconstitucionais. A partir da centralidade normativa da Constituição nas democracias contemporâneas, o autor propõe uma leitura constitucionalizada do instituto da responsabilidade civil, em que os direitos fundamentais e os princípios constitucionais funcionam como critérios estruturantes. O trabalho adota o método hipotético-dedutivo, com base em revisão de literatura e na análise da legislação e da jurisprudência nacionais, além de dialogar com experiências do direito comparado. Sustenta-se que a mera inconstitucionalidade não basta para ensejar o dever de indenizar, sendo necessária a análise cuidadosa das balizas que legitimam a responsabilização estatal. Conclui-se que tal responsabilização é não apenas compatível com a constituição brasileira, mas dela decorrente.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2025 Revista Brasileira de Direito Civil
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-ShareAlike 4.0 International License. O envio de Conteúdo Editorial para publicação na RBDCivil implica aceitação dos termos e condições da CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS DE COLABORAÇÃO AUTORAL INÉDITA E TERMO DE RESPONSABILIDADE, por meio da qual o autor cede globalmente os direitos autorais do Conteúdo Editorial enviado exclusivamente para a Revista Brasileira de Direito Civil e seus sucessores ou cessionários, por todo o prazo de vigência dos direitos patrimoniais de autor, previsto na Lei Autoral brasileira, para publicação ou distribuição em meio impresso ou eletrônico, ficando autorizada a incluir esse Conteúdo Editorial, nos meios de divulgação impressos ou digitais, on-line, Intranet, via Internet e hospedagem, isoladamente ou em conjunto com outras obras e serviços de informação eletrônica, em servidores próprios, de terceiros ou de clientes, podendo distribuí-la comercialmente e comercializá-la, por todos os meios eletrônicos existentes ou que venham a ser criados futuramente, inclusive através de armazenamento temporário ou definitivo em memória ou disco dos usuários ou clientes, em aparelhos móveis ou fixos, portáteis ou não, cabendo à RBDCivil determinar todas as suas características editoriais e gráficas, preço, modos de distribuição, disponibilização, visualização, acesso, download, venda e revenda aos distribuidores, portais de Internet, banco de dados, bem como promoções, divulgação e publicidade. A Revista Brasileira de Direito Civil fica autorizada a proceder a modificações e correções para a adequação do texto às normas de publicação.
