Pessoa idosa com deficiência e medidas de apoio: o protagonismo da guarda de fato no Direito espanhol e análise de casos
Resumo
O presente artigo tem por objetivo estudar as medidas de apoio inseridas no Código Civil espanhol (CCE) às pessoas idosas com deficiência, com ênfase à aplicação da guarda de fato em relação às demais medidas. Inicialmente, busca-se trazer um panorama geral sobre as medidas de apoio voluntárias e judiciais no Direito espanhol para, depois, refletir sobre a aplicação da guarda de fato às pessoas idosas com deficiência no plano doutrinário e jurisprudencial. Da análise realizada observa-se que a premissa considerada pelos Órgãos Julgadores (falta de discernimento ou existência e eficácia do cuidado), em segunda instância, reflete a medida de apoio atribuída: curatela ou guarda de fato. A partir das modificações introduzidas pela Lei n.º 8/2021 ao CCE, inspiradas nos princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), entende-se que a interpretação mais coerente é pela aplicação da guarda de fato, independentemente de se aferir o discernimento da pessoa idosa com deficiência. Trata-se de pesquisa de natureza pura, qualitativa e exploratória, realizada pelo método da revisão legislativa, bibliográfica e jurisprudencial.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2025 Revista Brasileira de Direito Civil
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-ShareAlike 4.0 International License. O envio de Conteúdo Editorial para publicação na RBDCivil implica aceitação dos termos e condições da CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS DE COLABORAÇÃO AUTORAL INÉDITA E TERMO DE RESPONSABILIDADE, por meio da qual o autor cede globalmente os direitos autorais do Conteúdo Editorial enviado exclusivamente para a Revista Brasileira de Direito Civil e seus sucessores ou cessionários, por todo o prazo de vigência dos direitos patrimoniais de autor, previsto na Lei Autoral brasileira, para publicação ou distribuição em meio impresso ou eletrônico, ficando autorizada a incluir esse Conteúdo Editorial, nos meios de divulgação impressos ou digitais, on-line, Intranet, via Internet e hospedagem, isoladamente ou em conjunto com outras obras e serviços de informação eletrônica, em servidores próprios, de terceiros ou de clientes, podendo distribuí-la comercialmente e comercializá-la, por todos os meios eletrônicos existentes ou que venham a ser criados futuramente, inclusive através de armazenamento temporário ou definitivo em memória ou disco dos usuários ou clientes, em aparelhos móveis ou fixos, portáteis ou não, cabendo à RBDCivil determinar todas as suas características editoriais e gráficas, preço, modos de distribuição, disponibilização, visualização, acesso, download, venda e revenda aos distribuidores, portais de Internet, banco de dados, bem como promoções, divulgação e publicidade. A Revista Brasileira de Direito Civil fica autorizada a proceder a modificações e correções para a adequação do texto às normas de publicação.
