Borges de Sousa Filho A. Responsabilidade civil do Estado por atos legislativos e judiciais inconstitucionais. RBDCivil [Internet]. 5º de dezembro de 2025 [citado 16º de fevereiro de 2026];34(2):51. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/1168