Mauro Medina Maia R. Irretratabilidade e inexecução das promessas de compra e venda diante da Lei no 13.786/2018 (Lei dos Distratos Imobiliários). RBDCivil [Internet]. 4º de outubro de 2019 [citado 5º de fevereiro de 2025];22(04):73. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/503