Rodrigues R de L. Análise do voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso no julgamento do habeas corpus n. 124.306/RJ e seus fundamentos para descriminalização da interrupção voluntária da gestação no primeiro trimestre da gestação. RBDCivil [Internet]. 12º de julho de 2017 [citado 5º de fevereiro de 2025];10(04). Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/46