de Menezes JB. O risco do retrocesso: uma análise sobre a proposta de harmonização dos dispositivos do Código Civil, do CPC, do EPD e da CDPD a partir da alteração da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. RBDCivil [Internet]. 11º de julho de 2017 [citado 5º de fevereiro de 2025];12(02):137-74. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/37