Sêco TFT, Reis FGD. O que revelam os julgados que tratam da condição de herdeiro do cônjuge em regime de separação convencional de bens: comentários ao AgRg na MC 23.242-RS ou comentários tardios ao REsp nº 992.749-MS. RBDCivil [Internet]. 11º de julho de 2017 [citado 5º de fevereiro de 2025];12(02):93-122. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/35