Donato Oliva M. Desafios contemporâneos da proteção do consumidor: codificação e pluralidade de fontes normativas. RBDCivil [Internet]. 8º de junho de 2018 [citado 7º de maio de 2026];16:15. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/229