Donato Oliva M. Desafios contemporâneos da proteção do consumidor: codificação e pluralidade de fontes normativas. RBDCivil [Internet]. 8º de junho de 2018 [citado 14º de outubro de 2025];16:15. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/229