Rangel Dinamarco C. A ação civil pública como instrumento para a defesa de direitos transindividuais e não individuais. RBDCivil [Internet]. 13º de setembro de 2024 [citado 21º de novembro de 2024];33(2):229-55. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/1090