Rodovalho T. Parecer: direito de família. Impossibilidade de atribuição de efeitos retroativos à mudança de regime de bens na união estável. Questão de ordem pública. Efeito translativo. Questão devolvida e efetivamente julgada pelo tribunal. RBDCivil [Internet]. 22º de fevereiro de 2024 [citado 5º de fevereiro de 2025];32(03):129. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/1032