Filho CE do RM. Usucapião imobiliária urbana independente de metragem mínima: uma concretização da função social da propriedade. RBDCivil [Internet]. 14º de julho de 2017 [citado 23º de abril de 2025];2(02). Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/118