de Mello Franco Faoro, Guilherme. “Comentário Sobre O REsp No 1.617.652/DF E a sistematização Da Disciplina Das Arras E Da cláusula Penal Nas Perdas E Danos Contratuais”. Revista Brasileira de Direito Civil 19, no. 01 (março 16, 2019): 159. Acessado janeiro 13, 2026. https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/365.