Borges de Sousa Filho, Ademar. “Responsabilidade Civil Do Estado Por Atos Legislativos E Judiciais Inconstitucionais”. Revista Brasileira de Direito Civil 34, no. 2 (dezembro 5, 2025): 51. Acessado fevereiro 7, 2026. https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/1168.