Tepedino, Gustavo. “O Conceito De Merecimento De Tutela No Direito Brasileiro”. Revista Brasileira de Direito Civil 34, no. 1 (julho 30, 2025): 13–15. Acessado janeiro 16, 2026. https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/1154.