Bestetti, Eduardo Moraes. “Regulação econômica, Contratos Empresariais E Lei De Liberdade econômica: Economic Regulation, Entrepreneurial Contracts and the Economic Freedom Act”. Revista Brasileira de Direito Civil 33, no. 2 (setembro 13, 2024): 19–36. Acesso em maio 22, 2026. https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/769.