Rocha, Patricia Ferreira, e Marcos Ehrhardt Junior. “A (im)possibilidade Do Reconhecimento De Responsabilidade Civil Por Incumprimento Contratual Ante a Recusa De Entrega Ou De Recebimento Da criança Na gestação De substituição: Subsídios Do Direito Português Para O Brasil”. Revista Brasileira de Direito Civil 28, no. 02 (julho 16, 2021): 97. Acessado fevereiro 5, 2025. https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/660.