Mauro Medina Maia, Roberta. “Irretratabilidade E inexecução Das Promessas De Compra E Venda Diante Da Lei No 13.786 2018 (Lei Dos Distratos Imobiliários)”. Revista Brasileira de Direito Civil 22, no. 04 (outubro 4, 2019): 73. Acesso em maio 21, 2026. https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/503.