de Menezes, Joyceane Bezerra. “O Risco Do Retrocesso: Uma análise Sobre a Proposta De harmonização Dos Dispositivos Do Código Civil, Do CPC, Do EPD E Da CDPD a Partir Da alteração Da Lei Nº 13.146, De 06 De Julho De 2015”. Revista Brasileira de Direito Civil 12, no. 02 (julho 11, 2017): 137–174. Acessado outubro 12, 2025. https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/37.