Bagnoli, Vicente, Chiara Battaglia Tonin, e Marcelo Fonseca Santos. “Direito Da Concorrência E Portabilidade De Dados”. Revista Brasileira de Direito Civil 33, no. 4 (abril 3, 2025): 285–308. Acesso em abril 30, 2026. https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/999.