de Mello Franco Faoro, G. “Comentário Sobre O REsp No 1.617.652/DF E a sistematização Da Disciplina Das Arras E Da cláusula Penal Nas Perdas E Danos Contratuais”. Revista Brasileira De Direito Civil, vol. 19, nº 01, março de 2019, p. 159, https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/365.