Borges de Sousa Filho, A. “Responsabilidade Civil Do Estado Por Atos Legislativos E Judiciais Inconstitucionais”. Revista Brasileira De Direito Civil, vol. 34, nº 2, dezembro de 2025, p. 51, https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/1168.