Harmatiuk Matos, A. C. “Direito Civil Na Legalidade Constitucional, Novos Desafios E Outras Possibilidades”. Revista Brasileira De Direito Civil, vol. 33, nº 3, dezembro de 2024, p. 325-43, https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/1093.