[1]
A. de Miranda Valverde Terra, “Cláusula compromissória em contratos de franquia: competência para analisar sua validade e eficácia; (in)existência de dever de informação do franqueador acerca dos custos da arbitragem; competência para analisar alegação de impecuniosidade ”, RBDCivil, vol. 32, nº 4, p. 161–180, mar. 2024.