T. Rodovalho, “Parecer: direito de família. Impossibilidade de atribuição de efeitos retroativos à mudança de regime de bens na união estável. Questão de ordem pública. Efeito translativo. Questão devolvida e efetivamente julgada pelo tribunal”, RBDCivil, vol. 32, nº 03, p. 129, fev. 2024.